HC 979389 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos do habeas corpus sem impugnar o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de elementos concretos (notadamente o modus operandi e a gravidade da conduta) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FILIPE AUGUSTO SILVA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Extorsão Mediante Sequestro, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FILIPE AUGUSTO SILVA BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos do habeas corpus sem impugnar o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de elementos concretos (notadamente o modus operandi e a gravidade da conduta) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Inicial indeferida liminarmente
Full Case Text
Judgment text and source record
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