AREsp 2813193 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DENILSON CAIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DENILSON CAIRES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão atacada
  3. 3 cotejo entre as razões de decidir do acórdão e as teses do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.