REsp 2075861 - DECISAO

REsp 2075861 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte recorrente porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova testemunhal, pela utilização da arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão ou perícia para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP; ademais, a manutenção do regime fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta, premeditação e outros elementos probatórios, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO RAMOS ALVES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DIEGO RAMOS ALVES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte recorrente porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova testemunhal, pela utilização da arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão ou perícia para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP; ademais, a manutenção do regime fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta, premeditação e outros elementos probatórios, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.