AREsp 2832640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância demandaria reexame da prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas para a condenação.

Parties
Agravante: SANDRO SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Participação De Menor Importância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, In Dubio Pro Reo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Participação De Menor Importância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

SANDRO SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão penal
  2. 2 Reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância demandaria reexame da prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.