AREsp 2832640 - DECISAO

AREsp 2832640 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de aplicação do artigo 29, § 1º do CP (reconhecimento de participação de menor importância) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão do tribunal de origem devidamente motivada na suficiência das provas para a condenação como coautor.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Artigo 157 Do Código Penal, Artigo 29, § 1º Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Regime Inicial Da Pena, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Recursos Roubo Circunstanciado Artigo 157 Do Código Penal Artigo 29, § 1º Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 29, § 1º do CP (reconhecimento de participação de menor importância)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência das provas para reconhecer coautoria no crime de roubo (art. 157 e §§)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de aplicação do artigo 29, § 1º do CP (reconhecimento de participação de menor importância) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão do tribunal de origem devidamente motivada na suficiência das provas para a condenação como coautor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.