AREsp 2863670 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados no HC 942.637/SP, cuja decisão monocrática transitou em julgado, sendo ambos os feitos dirigidos contra o mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 1513898-81.2021.8.26.0224).
- Parties
- Agravante: JOABE CARDOSO SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração De Pedidos, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JOABE CARDOSO SANTOS
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus
- 3 afastamento do aumento da pena-base por natureza/valor dos bens subtraídos
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados no HC 942.637/SP, cuja decisão monocrática transitou em julgado, sendo ambos os feitos dirigidos contra o mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 1513898-81.2021.8.26.0224).
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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