HC 982297 - ACORDAO

HC 982297 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões relativas à atenuante da confissão espontânea e à aplicação do princípio da consunção não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o Superior Tribunal de Justiça de manifestar-se sobre tais matérias no habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBENILDO FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada, Atenuante Da Confissão Espontânea, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Circunstanciado Extorsão Qualificada Atenuante Da Confissão Espontânea Princípio Da Consunção Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBENILDO FELIX DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção (absorção de crime)
  3. 3 Incidência da supressão de instância e competência do STJ para revisar matérias não debatidas na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões relativas à atenuante da confissão espontânea e à aplicação do princípio da consunção não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o Superior Tribunal de Justiça de manifestar-se sobre tais matérias no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada