RHC 214857 - DECISAO

RHC 214857 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou excesso de prazo: a prisão preventiva decorre de processo em tramitação regular, de caráter complexo e com pluralidade de vítimas, há diligências e designação de novas audiências, a custódia vem sendo revista periodicamente, e a questão sobre fundamentação do decreto prisional já foi objeto de precedente anterior, caracterizando reiteração de pedido.

Parties
Recorrente: CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS SILVA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS SILVA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em precedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se demonstrou excesso de prazo: a prisão preventiva decorre de processo em tramitação regular, de caráter complexo e com pluralidade de vítimas, há diligências e designação de novas audiências, a custódia vem sendo revista periodicamente, e a questão sobre fundamentação do decreto prisional já foi objeto de precedente anterior, caracterizando reiteração de pedido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.