REsp 2098092 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade pois o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia o teor da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade pois o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia o teor da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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