REsp 2098092 - ACORDAO

REsp 2098092 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a quebra de sigilo de dados telefônicos foi autorizada com fundamentação concreta e não configurou interceptação ilícita; a condenação está devidamente fundamentada, sendo o pedido de absolvição inviável por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, reconheceu-se a discricionariedade do juiz na fixação das frações das vetoriais do art.59 do CP, considerando-proporcional o aumento aplicado (fração de 1/6 na primeira/segunda fases e manutenção do maior aumento previsto em lei na terceira etapa), e não conheceu de matéria relativa à majorante do art.157, §2º-A, I por ausência de prequestionamento; assim, conheceu-se parcialmente do...

Parties
Agravante: WILIAM LEAO DOS SANTOS; Corréu: NIVALDO; Corréu: ÁLVARO; Corréu: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Corréu: EZEQUIEL APARECIDO SILVA; Corréu: VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA; Vítima: R. A. J.; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Detração Penal, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Dosimetria Da Pena Prequestionamento Detração Penal Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILIAM LEAO DOS SANTOS

Agravante

NIVALDO

Corréu

ÁLVARO

Corréu

ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Corréu

EZEQUIEL APARECIDO SILVA

Corréu

VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA

Corréu

R. A. J.

Vítima

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo de dados telefônicos e necessidade de fundamentação
  2. 2 possibilidade de conhecimento do pedido absolutório frente à Súmula n.7/STJ
  3. 3 discricionariedade do juiz na dosimetria da pena e frações aplicáveis às vetoriais do art.59 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quebra de sigilo de dados telefônicos foi autorizada com fundamentação concreta e não configurou interceptação ilícita; a condenação está devidamente fundamentada, sendo o pedido de absolvição inviável por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, reconheceu-se a discricionariedade do juiz na fixação das frações das vetoriais do art.59 do CP, considerando-proporcional o aumento aplicado (fração de 1/6 na primeira/segunda fases e manutenção do maior aumento previsto em lei na terceira etapa), e não conheceu de matéria relativa à majorante do art.157, §2º-A, I por ausência de prequestionamento; assim, conheceu-se parcialmente do...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento
  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido