AREsp 2828825 - ACORDAO

AREsp 2828825 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a análise desfavorável de circunstâncias judiciais justificou a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, e a fundamentação foi considerada idônea à luz da jurisprudência.

Parties
Agravante: GUILHERME STEAGALL DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmula 443/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 283 Stf; 07 E 518 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Súmula 443/stj Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 283 Stf; 07 E 518 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME STEAGALL DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime fechado é adequada quando a pena-base é superior ao mínimo legal e há circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a análise desfavorável de circunstâncias judiciais justificou a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, e a fundamentação foi considerada idônea à luz da jurisprudência.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental