AREsp 2483677 - DECISAO

AREsp 2483677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas, sendo admissível a utilização de uma majorante na primeira fase e outra na terceira sem configurar bis in idem, e estando justificada a imposição do regime fechado pela gravidade concreta do delito.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DOS SANTOS MOREIRA; Agravante: JULIO CESAR PEREIRA BARBOSA; Agravante: ALEXSANDRO PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

JULIO CESAR PEREIRA BARBOSA

Agravante

ALEXSANDRO PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas, sendo admissível a utilização de uma majorante na primeira fase e outra na terceira sem configurar bis in idem, e estando justificada a imposição do regime fechado pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.