AREsp 2882840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da desclassificação de roubo para furto qualificado implicaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Furto Qualificado, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Furto Qualificado Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ADRIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto qualificado em sede de recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo na desclassificação de crime
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da desclassificação de roubo para furto qualificado implicaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.