REsp 2190586 - DECISAO

REsp 2190586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão referente ao art. 226 do CPP (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque, quanto ao art. 386, VII, acolher a pretensão absolutória exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JONAS NAZARENO PANTOJA DA CUNHA; Agravante: RUBEN LENNON DE ARAÚJO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONAS NAZARENO PANTOJA DA CUNHA

Agravante

RUBEN LENNON DE ARAÚJO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada violação ao art. 386, VII, do CPP
  3. 3 obstáculo ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão referente ao art. 226 do CPP (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque, quanto ao art. 386, VII, acolher a pretensão absolutória exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.