AREsp 2899143 - DECISAO

AREsp 2899143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e valoração das provas), óbice vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por roubo com elementos convergentes (confissões, depoimento da vítima, apreensão da res furtiva) e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 582, teoria da apprehensio), não havendo precedentes capazes de afastar essa conclusão (Súmula 83), nem impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado.

Parties
Recorrente: Lucas de Barcelos Coelho; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Odilon Otacílio Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Desclassificação Para Furto, Tentativa Vs Consumação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Desclassificação Para Furto Tentativa Vs Consumação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria E Regime Inicial

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Parties

Lucas de Barcelos Coelho

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Odilon Otacílio Lima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 14, II, e 155 do Código Penal e art. 386, VII, do CPP
  2. 2 pedido de desclassificação de roubo para furto pela ausência de violência
  3. 3 reconhecimento da modalidade tentada do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e valoração das provas), óbice vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por roubo com elementos convergentes (confissões, depoimento da vítima, apreensão da res furtiva) e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 582, teoria da apprehensio), não havendo precedentes capazes de afastar essa conclusão (Súmula 83), nem impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.