AREsp 2899143 - DECISAO

AREsp 2899143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a impugnação não afastou o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório, sendo que o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria e aplicou entendimento conforme a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 582 e Súmula 83).

Parties
Recorrente: Rafael Roberto Pacheco; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Desclassificação Para Furto, Consumação Vs Tentativa (teoria Da Apprehensio/amotio), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 582 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Desclassificação Para Furto Consumação Vs Tentativa (teoria Da Apprehensio/amotio) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 582 Do STJ +1 more

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Parties

Rafael Roberto Pacheco

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas quanto à autoria e materialidade (alegada pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto por ausência de violência
  3. 3 consumação do roubo versus modalidade tentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a impugnação não afastou o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório, sendo que o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria e aplicou entendimento conforme a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 582 e Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.