HC 1006140 - DECISAO

HC 1006140 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada, verificou-se ausência de constrangimento ilegal capaz de alterar o juízo de convencimento sobre a autoria, porque a condenação foi lastreada por provas independentes do reconhecimento; contudo, o recrudescimento do regime prisional para fechado não foi suficientemente fundamentado em elementos concretos além da gravidade abstrata do delito, sendo, diante da primariedade, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal, cabível o restabelecimento do regime semiaberto.

Parties
Paciente/réu: WILLIAM ALEXANDRE DE ALMEIDA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Melissa Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, mas concedo a ordem, de ofício, em parte, para restabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal, Regime Prisional, Habeas Corpus, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Pessoal Regime Prisional Habeas Corpus Justiça Gratuita

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Parties

WILLIAM ALEXANDRE DE ALMEIDA

Paciente/réu

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Melissa Maria da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 suficiência e valoração da prova para condenação
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada, verificou-se ausência de constrangimento ilegal capaz de alterar o juízo de convencimento sobre a autoria, porque a condenação foi lastreada por provas independentes do reconhecimento; contudo, o recrudescimento do regime prisional para fechado não foi suficientemente fundamentado em elementos concretos além da gravidade abstrata do delito, sendo, diante da primariedade, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal, cabível o restabelecimento do regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, mas concedo a ordem, de ofício, em parte, para restabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Restabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena nos autos da Ação Penal n. 0000218-39.2023.8.26.0546
  • Comunicar-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau