AREsp 2902123 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do recurso e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO DE JESUS DEZINCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Recursos Roubo Circunstanciado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

VICTOR HUGO DE JESUS DEZINCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a alegação relativa à Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do recurso e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.