REsp 2173864 - ACORDAO

REsp 2173864 - ACORDAO

Apesar de irregularidade no reconhecimento extrajudicial em relação ao art. 226 do CPP, o acórdão recorrido fundamentou a condenação em outras provas independentes (depoimentos das vítimas, prova testemunhal, depoimento extrajudicial e judicial do adolescente e reconhecimentos realizados), de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Valor Da Prova Testemunhal, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Nulidade Do Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Valor Da Prova Testemunhal Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de outras provas independentes de autoria e materialidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Apesar de irregularidade no reconhecimento extrajudicial em relação ao art. 226 do CPP, o acórdão recorrido fundamentou a condenação em outras provas independentes (depoimentos das vítimas, prova testemunhal, depoimento extrajudicial e judicial do adolescente e reconhecimentos realizados), de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a condenação