AREsp 2925222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente 'divergência não comprovada'), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; ante a impugnação genérica e a ausência de demonstração de superação dos óbices, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCIO GOMES SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 7 E 518/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Circunstanciado Revisão Criminal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCIO GOMES SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente 'divergência não comprovada'), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; ante a impugnação genérica e a ausência de demonstração de superação dos óbices, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial e manteve a condenação por roubo circunstanciado