AREsp 2902843 - ACORDAO

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Mantida a condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes em razão da robustez da prova oral que demonstrou atuação conjunta, ameaça que fazia referência ao comparsa e divisão de papéis entre os agentes; a alteração do julgado exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO RYCHARD FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Súmula 7 Do STJ, Regime Inicial
Direito Penal Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Súmula 7 Do STJ Regime Inicial

Case Brief

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Parties

BRUNO RYCHARD FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de um comparsa no local do crime que não participou diretamente da abordagem configura concurso de agentes para fins de aumento de pena no crime de roubo
  2. 2 Se, caso excluída a causa de aumento, seria possível a fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes em razão da robustez da prova oral que demonstrou atuação conjunta, ameaça que fazia referência ao comparsa e divisão de papéis entre os agentes; a alteração do julgado exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicado o pedido de fixação do regime inicial aberto.