HC 994357 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante buscou, por meio do habeas corpus, revisar a dosimetria e o regime de pena definidos e mantidos pelas instâncias ordinárias, sem refutar o fundamento central de inadequação da via eleita, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: KEVIN LUCAS SILVA DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Receptação Simples, Desobediência, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
KEVIN LUCAS SILVA DA CONCEICAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 utilização indevida do habeas corpus para revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 revisão da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena
- 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos regimentais em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante buscou, por meio do habeas corpus, revisar a dosimetria e o regime de pena definidos e mantidos pelas instâncias ordinárias, sem refutar o fundamento central de inadequação da via eleita, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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