HC 978188 - ACORDAO

HC 978188 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca indevidamente revisar a dosimetria imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (uso do habeas corpus como 'segunda apelação'), não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o reconhecimento pessoal observou o art. 226 do CPP; a exasperação da pena-base e a incidência da causa de aumento por emprego de arma foram fundamentadas em elementos concretos dos autos; e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena superior a oito anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: VALDEMIR DOS SANTOS CIRINO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Como Ferramenta Processual
Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Regime Inicial De Cumprimento Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Como Ferramenta Processual

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS CIRINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 incidência de causa de aumento por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca indevidamente revisar a dosimetria imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (uso do habeas corpus como 'segunda apelação'), não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o reconhecimento pessoal observou o art. 226 do CPP; a exasperação da pena-base e a incidência da causa de aumento por emprego de arma foram fundamentadas em elementos concretos dos autos; e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena superior a oito anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada