AREsp 2846776 - DECISAO

AREsp 2846776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese defensiva de afastamento da majorante por ausência de potencial ofensivo da arma, seria necessário reexaminar o conjunto probatório (apreensão/perícia ou prova técnica ausentes), e os depoimentos constantes dos autos demonstraram o emprego da arma, cabendo ao acusado o ônus de produzir prova em sentido diverso, nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: KENNEDY ANDERSON GONCALVES FIGUEIREDO; Ministério Público/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Arma Desmuniciada/simulacro, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Arma Desmuniciada/simulacro Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

KENNEDY ANDERSON GONCALVES FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal quando a arma estava desmuniciada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático
  3. 3 Ônus da prova quanto à ausência de potencial ofensivo da arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a tese defensiva de afastamento da majorante por ausência de potencial ofensivo da arma, seria necessário reexaminar o conjunto probatório (apreensão/perícia ou prova técnica ausentes), e os depoimentos constantes dos autos demonstraram o emprego da arma, cabendo ao acusado o ônus de produzir prova em sentido diverso, nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.