REsp 1956692 - DECISAO

REsp 1956692 - DECISAO

Havendo provas independentes e suficientes colhidas em juízo que corroboram o reconhecimento, a nulidade do reconhecimento fotográfico na fase policial não autoriza a absolvição; contudo, a fixação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria mostrou ausência de fundamentação concreta para exasperação além do previsto em 2/3, pelo que o recurso foi provido parcialmente para manter apenas o aumento de 2/3, adequando a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais multa, em regime semiaberto; pedidos que exigem reexame do conjunto fático-probatório restaram inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO FERNANDES MARTINEZ DURAN; Recorrente: WELLINGTON BEZERRA DO CARMO; Recorrente: RICHARD OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Majorantes Prova Testemunhal E Pericial

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Parties

FERNANDO FERNANDES MARTINEZ DURAN

Recorrente

WELLINGTON BEZERRA DO CARMO

Recorrente

RICHARD OLIVEIRA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial (art. 226 do CPP)
  2. 2 afastamento das causas de aumento da pena (restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes e suficientes colhidas em juízo que corroboram o reconhecimento, a nulidade do reconhecimento fotográfico na fase policial não autoriza a absolvição; contudo, a fixação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria mostrou ausência de fundamentação concreta para exasperação além do previsto em 2/3, pelo que o recurso foi provido parcialmente para manter apenas o aumento de 2/3, adequando a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais multa, em regime semiaberto; pedidos que exigem reexame do conjunto fático-probatório restaram inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Manter apenas o aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria da pena
  • Fixar as sanções definitivas para cada recorrente em 6 anos e 8 meses de reclusão, além da multa, em regime inicial semiaberto