REsp 1956692 - DECISAO

REsp 1956692 - DECISAO

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não foram conhecidos os pedidos de absolvição, desclassificação e afastamento das majorantes; verificou-se ausência de fundamentação concreta para aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ), razão pela qual manteve-se apenas o aumento de 2/3 previsto no art. 157, § 2º-A, I, do CP, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, além da multa, em regime inicial semiaberto; a redução por atenuantes não foi aplicada por obstáculo da Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: HENRY ALEXSANDER SARGO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Receptação, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Atenuantes, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 443/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Receptação Dosimetria Da Pena Majorantes Atenuantes Regime Inicial +4 more

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Parties

HENRY ALEXSANDER SARGO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de roubo para receptação
  2. 2 reconhecimento de atenuante por confissão espontânea
  3. 3 reconhecimento de atenuante por menoridade relativa (menor de 21 anos)

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não foram conhecidos os pedidos de absolvição, desclassificação e afastamento das majorantes; verificou-se ausência de fundamentação concreta para aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ), razão pela qual manteve-se apenas o aumento de 2/3 previsto no art. 157, § 2º-A, I, do CP, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, além da multa, em regime inicial semiaberto; a redução por atenuantes não foi aplicada por obstáculo da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para, mantendo-se apenas o aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria da pena, fixar as sanções definitivas em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além da multa, em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.