HC 991558 - ACORDAO

HC 991558 - ACORDAO

Ainda que existam fundamentos concretos para a custódia preventiva (histórico criminal e fuga), a manutenção da segregação cautelar por mais de cinco anos, frente a condenação de 6 anos e 8 meses e sem previsão de trânsito em julgado, extrapola a razoabilidade, não havendo contribuição da defesa para o retardamento, o que autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem impostas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante/paciente: Vicente Leite Sobreira; Impugnante: Ministério Público do Estado do Ceará; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Provimento
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Processual Penal Roubo Circunstanciado Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares Prisão Preventiva

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Parties

Vicente Leite Sobreira

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Ceará

Impugnante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após condenação
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Ainda que existam fundamentos concretos para a custódia preventiva (histórico criminal e fuga), a manutenção da segregação cautelar por mais de cinco anos, frente a condenação de 6 anos e 8 meses e sem previsão de trânsito em julgado, extrapola a razoabilidade, não havendo contribuição da defesa para o retardamento, o que autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva do agravante por medidas cautelares a serem aplicadas pelo Juízo competente, sem prejuízo de decretação da prisão em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos.