AREsp 2907618 - ACORDAO

AREsp 2907618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ, e a impugnação exigida deve ser concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: UESLEI MORAES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Circunstanciado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UESLEI MORAES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ, e a impugnação exigida deve ser concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial