REsp 2210490 - DECISAO

REsp 2210490 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do uso de arma de fogo porque os depoimentos das vítimas e demais elementos probatórios nos autos demonstraram a utilização da arma, e a jurisprudência do STJ autoriza a incidência da majorante sem apreensão ou perícia do armamento quando demonstrado seu uso por outros meios de prova.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do uso de arma de fogo na individualização da pena relativa ao crime de roubo circunstanciado.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da majorante do uso de arma de fogo
  2. 2 Suficiência de depoimentos das vítimas e outros elementos de prova para demonstrar o uso da arma
  3. 3 Conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do uso de arma de fogo porque os depoimentos das vítimas e demais elementos probatórios nos autos demonstraram a utilização da arma, e a jurisprudência do STJ autoriza a incidência da majorante sem apreensão ou perícia do armamento quando demonstrado seu uso por outros meios de prova.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do uso de arma de fogo na individualização da pena relativa ao crime de roubo circunstanciado.

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento da pena pelo uso de arma de fogo na individualização das reprimendas do crime de roubo.
  • Publique-se.