HC 1004609 - DECISAO

HC 1004609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para afastar a majorante por emprego de arma de fogo; além disso, não se comprovou ilegalidade grave, e a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante sem apreensão/perícia da arma quando há outros elementos de prova, como a palavra da vítima corroborada por demais provas.

Parties
Paciente: PETERSON JHONNY DE LIMA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Dosimetria, Nulidade De Inquérito Policial, Jurisprudência (súmulas 7, 231, 211)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

PETERSON JHONNY DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I do Código Penal
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima e prova corroboradora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para afastar a majorante por emprego de arma de fogo; além disso, não se comprovou ilegalidade grave, e a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante sem apreensão/perícia da arma quando há outros elementos de prova, como a palavra da vítima corroborada por demais provas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.