HC 1012178 - DECISAO

HC 1012178 - DECISAO

Por ter sido a impetração protocolada aproximadamente cinco anos após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configura tentativa de substituição da revisão criminal; como o art. 105, I, "e", da CF limita a competência do STJ para processar revisão criminal somente em relação a seus próprios julgados e não existe julgamento do STJ sobre o mérito da condenação do paciente, o Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HADELBRANDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal na hipótese concreta.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
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Parties

HADELBRANDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 Qual é a competência do STJ para processar revisão criminal?
  3. 3 Se cabe alteração do regime inicial de cumprimento de pena por habeas corpus nas circunstâncias do caso?

Ratio Decidendi

Por ter sido a impetração protocolada aproximadamente cinco anos após o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus configura tentativa de substituição da revisão criminal; como o art. 105, I, "e", da CF limita a competência do STJ para processar revisão criminal somente em relação a seus próprios julgados e não existe julgamento do STJ sobre o mérito da condenação do paciente, o Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal na hipótese concreta.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.