HC 922845 - DECISAO

HC 922845 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na medida em que se trata de substitutivo de recurso próprio e envolve matéria não apreciada pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância; contudo, de ofício, concede-se parcial provimento para afastar a cumulação das majorantes aplicadas ao crime de roubo por ausência de fundamentação concreta, mantendo apenas o aumento de 2/3 pelo emprego de arma e reduzindo a pena para 15 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, além do pagamento de 42 dias-multa.

Parties
Paciente: VINICIUS TEIXEIRA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a cumulação das majorantes e reduzir a pena.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Extorsão Mediante Restrição De Liberdade, Nulidade Do Reconhecimento (reconhecimento Policial), Cumulação De Majorantes Na Dosimetria, Concurso Formal, Revisão De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Extorsão Mediante Restrição De Liberdade Nulidade Do Reconhecimento (reconhecimento Policial) Cumulação De Majorantes Na Dosimetria Concurso Formal Revisão De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS TEIXEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 cumulação das causas de aumento da pena no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na medida em que se trata de substitutivo de recurso próprio e envolve matéria não apreciada pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância; contudo, de ofício, concede-se parcial provimento para afastar a cumulação das majorantes aplicadas ao crime de roubo por ausência de fundamentação concreta, mantendo apenas o aumento de 2/3 pelo emprego de arma e reduzindo a pena para 15 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, além do pagamento de 42 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a cumulação das majorantes e reduzir a pena.

Orders

  • Afastada a cumulação das causas de aumento aplicadas ao crime de roubo; mantido apenas o aumento de 2/3 pelo emprego de arma.
  • Redução da pena para 15 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão.