HC 882064 - ACORDAO

HC 882064 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscava revisar a condenação e a dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal ou ilegalidade manifesta, e porque a apreciação das alegadas nulidades exigiria reexame probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON RAFAEL MOREIRA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Em Sede De Habeas Corpus (denegado) Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa Armada, Habeas Corpus, Revisão Probatória, Dosimetria Da Pena, Prova Inquisitorial, Revisão Da Condenação
Processual Penal Direito Penal Roubo Circunstanciado Associação Criminosa Armada Habeas Corpus Revisão Probatória Dosimetria Da Pena Prova Inquisitorial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RAFAEL MOREIRA DE LIMA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Em Sede De Habeas Corpus (denegado) Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de revisar prova e dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 uso indevido do writ como segunda apelação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscava revisar a condenação e a dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal ou ilegalidade manifesta, e porque a apreciação das alegadas nulidades exigiria reexame probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar o habeas corpus
  • denegar a ordem