AREsp 2899143 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a moldura fática demonstra violência (vítima derrubada), caracterizando o crime de roubo conforme art. 157 do CP e a jurisprudência consolidada (Súmula 582; Tema 916).

Parties
Agravante: Paulo Carlos Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Desclassificação Para Furto, Tentativa, Impugnação Específica (súmula 182), Vedação Ao Revolvimento De Fatos E Provas (súmula 7), Consumação Do Roubo (súmula 582; Tema Repetitivo 916)
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Desclassificação Para Furto Tentativa Impugnação Específica (súmula 182) Vedação Ao Revolvimento De Fatos E Provas (súmula 7) Consumação Do Roubo (súmula 582; Tema Repetitivo 916)

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Parties

Paulo Carlos Silva Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 Aplicabilidade da forma tentada diante da recuperação dos bens

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ) e porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a moldura fática demonstra violência (vítima derrubada), caracterizando o crime de roubo conforme art. 157 do CP e a jurisprudência consolidada (Súmula 582; Tema 916).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.