AREsp 2957563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada na origem; o pedido de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena-base apresenta fundamentação adequada, sobretudo diante do modus operandi (vários disparos dentro do ônibus), não havendo flagrante ilegalidade que justifique reforma nesta instância.

Parties
Agravante: GUSTAVO BACELAR OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Roubo Qualificado Por Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Roubo Qualificado Por Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO BACELAR OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP e falta de prequestionamento
  2. 2 pedido de absolvição e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada na origem; o pedido de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena-base apresenta fundamentação adequada, sobretudo diante do modus operandi (vários disparos dentro do ônibus), não havendo flagrante ilegalidade que justifique reforma nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental