HC 1030958 - DECISAO

HC 1030958 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque a matéria relativa à dosimetria da pena já foi objeto de ordem concedida no HC n. 879.221/SP em 13/08/2025, que redimensionou a pena do paciente e dos corréus diante do mesmo constrangimento ilegal apontado, de modo que a pretensão já foi satisfeita.

Parties
Paciente: FRANCISCO TEOTONIO DA SILVA PASQUALINI; Corréu: Celio Dias; Corréu: Marcelo Ferraz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Integrar Organização Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Sequestro E Cárcere Privado, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Roubo Circunstanciado Integrar Organização Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Sequestro E Cárcere Privado Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TEOTONIO DA SILVA PASQUALINI

Paciente

Celio Dias

Corréu

Marcelo Ferraz da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena imposta na Ação Penal n. 1502033-69.2019.8.26.0535
  2. 2 extensão dos efeitos da ordem concedida no HC n. 879.221/SP
  3. 3 identificação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque a matéria relativa à dosimetria da pena já foi objeto de ordem concedida no HC n. 879.221/SP em 13/08/2025, que redimensionou a pena do paciente e dos corréus diante do mesmo constrangimento ilegal apontado, de modo que a pretensão já foi satisfeita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.