HC 1010481 - ACORDAO

HC 1010481 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que redimensionou a pena para 15 anos de reclusão e 38 dias-multa, pois não houve demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar revisão via habeas corpus; a aplicação das agravantes e a dosimetria estão fundamentadas em elementos concretos dos autos (planejamento, atuação de diversos agentes, vítimas amarradas, prejuízo de R$ 854.499,59) e as condutas atingiram patrimônios distintos, caracterizando 8 roubos autônomos e justificando o concurso formal.

Parties
Agravante: CELSO RAPHAEL RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Crime Único, Agravo Regimental, Uso Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Crime Único Agravo Regimental +1 more

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Parties

CELSO RAPHAEL RABELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta para incidência cumulativa de causas de aumento
  3. 3 reconhecimento de crime único versus concurso formal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que redimensionou a pena para 15 anos de reclusão e 38 dias-multa, pois não houve demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar revisão via habeas corpus; a aplicação das agravantes e a dosimetria estão fundamentadas em elementos concretos dos autos (planejamento, atuação de diversos agentes, vítimas amarradas, prejuízo de R$ 854.499,59) e as condutas atingiram patrimônios distintos, caracterizando 8 roubos autônomos e justificando o concurso formal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que redimensionou a pena para 15 anos de reclusão e 38 dias-multa.