AREsp 2982477 - DECISAO

AREsp 2982477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a fixação da pena-base para reclusão (5 anos e 6 meses) por entender adequada a valoração das circunstâncias segundo o critério jurisprudencial (1/8 por circunstância negativa sobre o intervalo abstrato), mas reconheceu-se a desproporcionalidade da pena de multa imposta, procedendo-se ao reexame e ao recálculo dos dias-multa, que restaram fixados em 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: GUILHERME SOUTO DE CARVALHO; Agravante: WAGNER FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Pena Base, Pena De Multa, Reconhecimento Extrajudicial, Exasperação Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Circunstanciado Dosimetria Pena Base Pena De Multa Reconhecimento Extrajudicial Exasperação Da Pena +2 more

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Parties

GUILHERME SOUTO DE CARVALHO

Agravante

WAGNER FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 49 e 59 do Código Penal (alegada)
  2. 2 proporcionalidade da pena-base e critério de aumento por circunstâncias judiciais (1/8 vs 1/6)
  3. 3 adequação da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a fixação da pena-base para reclusão (5 anos e 6 meses) por entender adequada a valoração das circunstâncias segundo o critério jurisprudencial (1/8 por circunstância negativa sobre o intervalo abstrato), mas reconheceu-se a desproporcionalidade da pena de multa imposta, procedendo-se ao reexame e ao recálculo dos dias-multa, que restaram fixados em 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • reduzir a pena de multa para 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • intimem-se