AREsp 2919092 - ACORDAO

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Não havendo fundamentação concreta capaz de demonstrar maior reprovabilidade que justifique a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, aplica-se o patamar mínimo de 1/3, em observância à Súmula 443 do STJ, e mantém-se a decisão monocrática que adequou a dosimetria; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes
Direito Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a majoração da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria, em razão das majorantes do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, foi adequadamente fundamentada conforme a Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentação concreta capaz de demonstrar maior reprovabilidade que justifique a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, aplica-se o patamar mínimo de 1/3, em observância à Súmula 443 do STJ, e mantém-se a decisão monocrática que adequou a dosimetria; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e aplicar o patamar mínimo de 1/3 para as majorantes do roubo.