AREsp 2980287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com depoimentos e demais elementos que justificaram a manutenção das condenações, a não aplicação da atenuante inominada e a manutenção da majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão/perícia do artefato.

Parties
Agravante: MATHEUS LUIGI DUARTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Resistência, Direção Perigosa, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º a, I), Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Resistência Direção Perigosa Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A, I) Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MATHEUS LUIGI DUARTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto aos crimes de resistência e direção perigosa
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 possibilidade de aplicação da atenuante inominada (art. 66 CP) ao segundo fato de roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com depoimentos e demais elementos que justificaram a manutenção das condenações, a não aplicação da atenuante inominada e a manutenção da majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão/perícia do artefato.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial