HC 950554 - ACORDAO

HC 950554 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as provas extraídas dos aparelhos celulares foram obtidas de forma lícita (apreensão por mandado de busca e apreensão, acesso mediante fornecimento voluntário de senhas por proprietários e posterior autorização judicial para quebra de sigilo telemático) e porque a pretensão de absolvição pelo crime de organização criminosa exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado e confirmado em grau de apelação, providência vedada na via estreita do habeas corpus; inexistindo constrangimento ilegal, mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LUCIANO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Organização Criminosa, Provas Obtidas Em Aparelho Celular, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Consentimento Do Proprietário
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Organização Criminosa Provas Obtidas Em Aparelho Celular Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

LUCIANO GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas em aparelhos celulares apreendidos por mandado de busca e apreensão
  2. 2 valoração probatória e impossibilidade de absolvição na via estreita do habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório
  3. 3 consentimento voluntário do proprietário e autorização judicial para acesso aos dados

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as provas extraídas dos aparelhos celulares foram obtidas de forma lícita (apreensão por mandado de busca e apreensão, acesso mediante fornecimento voluntário de senhas por proprietários e posterior autorização judicial para quebra de sigilo telemático) e porque a pretensão de absolvição pelo crime de organização criminosa exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado e confirmado em grau de apelação, providência vedada na via estreita do habeas corpus; inexistindo constrangimento ilegal, mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental