HC 1012492 - ACORDAO

HC 1012492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não houve demonstração de constrangimento ilegal, tendo sido legítima a aplicação da agravante da reincidência em razão de condenação com trânsito em julgado à época da sentença, sendo a prescrição retroativa reconhecida apenas em 15/10/2024, posterior ao trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante: LUCIANO MARTINIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prescrição Retroativa
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prescrição Retroativa

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Parties

LUCIANO MARTINIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025 (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pretenção de revisão da dosimetria/condenação por via de habeas corpus
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência
  3. 3 uso indevido do writ como 'segunda apelação'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não houve demonstração de constrangimento ilegal, tendo sido legítima a aplicação da agravante da reincidência em razão de condenação com trânsito em julgado à época da sentença, sendo a prescrição retroativa reconhecida apenas em 15/10/2024, posterior ao trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que acolheu parcialmente os embargos de declaração e redimensionou a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 19 dias-multa