RHC 220733 - ACORDAO

RHC 220733 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a citação por edital foi legítima diante das diligências infrutíferas para localização do réu e de novas tentativas posteriores; a regularização por procuradora em 2025 convalidou os atos subsequentes; a prescrição não ocorreu em razão da suspensão do prazo nos termos da Súmula 415 e dos marcos interruptivos; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade do crime e pelo histórico de evasão/foragido, razão pela qual o habeas corpus foi improvido.

Parties
Paciente/recorrente: Adriano Reis da Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Improvimento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Citação Por Edital, Prisão Preventiva, Prescrição, Nulidade Processual
Processual Penal Direito Penal Roubo Circunstanciado Citação Por Edital Prisão Preventiva Prescrição Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriano Reis da Silva

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Improvimento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital e esgotamento de diligências
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e aplicação da Súmula 415/STJ
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a citação por edital foi legítima diante das diligências infrutíferas para localização do réu e de novas tentativas posteriores; a regularização por procuradora em 2025 convalidou os atos subsequentes; a prescrição não ocorreu em razão da suspensão do prazo nos termos da Súmula 415 e dos marcos interruptivos; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade do crime e pelo histórico de evasão/foragido, razão pela qual o habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Recurso em habeas corpus improvido