HC 1028543 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reafirmou a pretensão inicial sem refutar o fundamento central da decisão monocrática — a deficiência de instrução pela ausência de cópia do acórdão apontado como ato coator — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante/impetrante: LUCAS RODRIGUES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferido Liminarmente)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Crime Continuado, Concurso Material, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS RODRIGUES DA COSTA
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferido Liminarmente)
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria
- 2 reconhecimento do crime continuado em substituição ao concurso material
- 3 deficiência de instrução por ausência de cópia do acórdão apontado como ato coator
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reafirmou a pretensão inicial sem refutar o fundamento central da decisão monocrática — a deficiência de instrução pela ausência de cópia do acórdão apontado como ato coator — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantém-se o indeferimento liminar da impetração por deficiência de instrução (ausência de cópia do acórdão).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment