HC 991199 - ACORDAO

HC 991199 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, nessa situação, configura-se como sucedâneo de revisão criminal, competência que não se inaugura para este Tribunal, sendo incabível o exame do writ em substituição à revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada e limite constitucional de competência do STJ.

Parties
Paciente: CAIQUE ALEXANDRE HONÓRIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025, Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE ALEXANDRE HONÓRIO DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025, Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 conhecimento de habeas corpus manejado após trânsito em julgado
  3. 3 incompetência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, nessa situação, configura-se como sucedâneo de revisão criminal, competência que não se inaugura para este Tribunal, sendo incabível o exame do writ em substituição à revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada e limite constitucional de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Não conheceu do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado.