AREsp 3029350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o crime de corrupção de menores é formal, de modo que a alegação de desconhecimento da menoridade exige prova pela defesa, o que não ocorreu; havendo nos autos elementos que indicam que a agravante conhecia a menoridade, não se caracteriza erro de tipo, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUZANY PEREIRA DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Erro De Tipo, Dosimetria, Menoridade Relativa, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 07/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Erro De Tipo Dosimetria Menoridade Relativa +1 more

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Parties

SUZANY PEREIRA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo crime de corrupção de menor por atipicidade
  2. 2 possibilidade de erro de tipo excluir o dolo em relação ao art. 244-B do ECA
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o crime de corrupção de menores é formal, de modo que a alegação de desconhecimento da menoridade exige prova pela defesa, o que não ocorreu; havendo nos autos elementos que indicam que a agravante conhecia a menoridade, não se caracteriza erro de tipo, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial