AREsp 2844633 - DECISAO

AREsp 2844633 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANTONIO SATIRO COELHO VILELA; Vítima: Andreyslla; Vítima: Allan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (seguimento Negado / Não Admito)
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Circunstanciado Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

ANTONIO SATIRO COELHO VILELA

Recorrente

Andreyslla

Vítima

Allan

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (seguimento Negado / Não Admito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, I (ou § 2º-A, I) do CP na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial fechado diante da fixação da pena-base acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da alegação de violação de dispositivos constitucionais, quando a análise depender de normas infraconstitucionais e reexame de provas