AREsp 3050250 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas dissociadas do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS ALVES DE LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Valoração De Provas, In Dubio Pro Reo, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Circunstanciado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Valoração De Provas +2 more

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Parties

MARCOS ALVES DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica/dissociada
  3. 3 alegação de ausência de prova suficiente e aplicação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas dissociadas do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se