HC 1040766 - DECISAO

HC 1040766 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar concessão de ofício; assim, não cabe a revisão da dosimetria no caso concreto salvo demonstração de falta de fundamentação concreta ou manifesta desproporcionalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: MELK JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MELK JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamento inidôneo (trauma da vítima)
  2. 2 omissão quanto à detração (art. 387, § 2º, CPP)
  3. 3 rejeição do reconhecimento da confissão espontânea no crime do art. 311

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar concessão de ofício; assim, não cabe a revisão da dosimetria no caso concreto salvo demonstração de falta de fundamentação concreta ou manifesta desproporcionalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.