REsp 2226292 - ACORDAO

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Houve contradição na decisão monocrática ao afirmar existência de apenas uma causa especial de aumento de pena, quando o acórdão recorrido, por maioria, reconheceu duas majorantes; é admissível deslocar majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial para exasperar a pena-base; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: Leandro Ferreira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial provido; pena restabelecida nos termos do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Leandro Ferreira Gomes

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 contradição entre decisão monocrática e acórdão quanto ao reconhecimento de majorantes
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 uso de majorantes sobejantes como circunstância judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve contradição na decisão monocrática ao afirmar existência de apenas uma causa especial de aumento de pena, quando o acórdão recorrido, por maioria, reconheceu duas majorantes; é admissível deslocar majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial para exasperar a pena-base; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial provido; pena restabelecida nos termos do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial